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Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
lei municipal pode dispor a respeito de novas causas de interrupção do prazo prescricional não previstas no Código Tributário Nacional.
lei municipal pode dispor a respeito de novas causas de suspensão do prazo prescricional não previstas no Código Tributário Nacional.
lei municipal pode dispor a respeito de novas causas de interrupção do prazo decadencial não previstas no Código Tributário Nacional.
lei municipal pode dispor a respeito de novas causas de suspensão do prazo decadencial não previstas no Código Tributário Nacional.
são inconstitucionais leis ordinárias tributárias que dispõem sobre prazos decadencial e prescricional em divergência ao previsto no Código Tributário Nacional.