Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é...

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:


A

lei municipal pode dispor a respeito de novas causas de interrupção do prazo prescricional não previstas no Código Tributário Nacional.


B

lei municipal pode dispor a respeito de novas causas de suspensão do prazo prescricional não previstas no Código Tributário Nacional.


C

lei municipal pode dispor a respeito de novas causas de interrupção do prazo decadencial não previstas no Código Tributário Nacional.


D

lei municipal pode dispor a respeito de novas causas de suspensão do prazo decadencial não previstas no Código Tributário Nacional.


E

são inconstitucionais leis ordinárias tributárias que dispõem sobre prazos decadencial e prescricional em divergência ao previsto no Código Tributário Nacional.