As normas constitucionais de eficácia absoluta e de...
As normas constitucionais de eficácia absoluta e de aplicabilidade imediata são aquelas que produzem super eficácia paralisante contra toda atividade reformadora que venha expressa ou implicitamente contrariá-las. Conforme pilares do Estado Democrático de Direito, a CF, prevê: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir”, salvo:

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