A Assembleia Legislativa do Estado ALFA aprovou a Lei XX...
A Assembleia Legislativa do Estado ALFA aprovou a Lei XX, que continha três artigos. O artigo 1º proibia a utilização de animais em pesquisas envolvendo produtos cosméticos e de higiene pessoal. O artigo 2º proibia a comercialização, no estado, de produtos que tenham utilizado pesquisas com animais. Já o artigo 3º obrigava a utilização de sacos e sacolas plásticas biodegradáveis. Questionada no STF a compatibilidade formal perante a CF, foi decidido que:

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