A Constituição Estadual pode estabelecer vedação do cômputo...
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o texto da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
A Constituição Estadual pode estabelecer vedação do cômputo de “restos a pagar” para o cumprimento da execução orçamentária e financeira obrigatória dos programas de trabalho incluídos no âmbito daquela unidade federativa.

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