Ainda sobre o processo legislativo: competência privativa...
Ainda sobre o processo legislativo: competência privativa da União, assinale a alternativa correta.
I – Após recente mudança realizada por emenda constitucional, a legislação do regime de portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial, passou a ser de competência comum entre a União e os estados.
II – A legislação acerca de trânsito e transporte ainda faz parte do rol de competências privativas da União.
III – Legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia é de competência de cada município.
IV – Organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões é de responsabilidade do sistema legislativo de cada estado.

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