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Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.


A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.


B

Nos termos da lei, é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, sendo vedada a prestação nas entidades militares.


C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, nem mesmo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.


D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.


E

Mediante o pagamento de taxas específicas, é assegurado a todos o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.