Conforme a Constituição Federal: “o Congresso Nacional e...
Conforme a Constituição Federal: “o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.” Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, em qualquer caso.
II – realizar audiências públicas e privadas com entidades da sociedade civil.
III – convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
IV – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

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