O Título II da Constituição do Estado do Paraná disciplina...
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O Título II da Constituição do Estado do Paraná disciplina...

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Q3029311
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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O Título II da Constituição do Estado do Paraná disciplina a “Administração Pública” e contém, dentre outras, normas que regulam o ingresso no serviço público estadual bem como os direitos e deveres dos servidores públicos. Dentre as disposições contidas nesse título, relacionadas nas alternativas abaixo, quatro são verdadeiras e uma é falsa. Assinale a alternativa que contém uma proposição incorreta.


A

É garantido ao servidor público civil, estadual e municipal o direito à livre associação sindical.


B

A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade, da eficiência, da motivação, da economicidade.


C

A fixação e a alteração da remuneração dos servidores públicos são de competência pessoal, privativa e intransferível do Governador do Estado.


D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: de dois cargos de professor, de dois cargos privativos de médico ou de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico.


E

A Constituição do Estado do Paraná, em razão do princípio da igualdade, não possibilita a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, ao contrário do que ocorre no setor privado.