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O Título II da Constituição do Estado do Paraná disciplina a “Administração Pública” e contém, dentre outras, normas que regulam o ingresso no serviço público estadual bem como os direitos e deveres dos servidores públicos. Dentre as disposições contidas nesse título, relacionadas nas alternativas abaixo, quatro são verdadeiras e uma é falsa. Assinale a alternativa que contém uma proposição incorreta.
É garantido ao servidor público civil, estadual e municipal o direito à livre associação sindical.
A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade, da eficiência, da motivação, da economicidade.
A fixação e a alteração da remuneração dos servidores públicos são de competência pessoal, privativa e intransferível do Governador do Estado.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: de dois cargos de professor, de dois cargos privativos de médico ou de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico.
A Constituição do Estado do Paraná, em razão do princípio da igualdade, não possibilita a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, ao contrário do que ocorre no setor privado.