É inconstitucional — por força da regra do concurso público...
Julgue os itens a seguir em relação à jurisprudência do STF.
É inconstitucional — por força da regra do concurso público (CF/1988, art. 37, II) — lei estadual que, ao reestruturar determinada carreira, permite a transposição de servidores para cargos com atribuições e requisitos de ingresso distintos daqueles exigidos na ocasião do provimento originário.

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