

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Entende-se, por competência legislativa, o poder conferido pela Constituição aos entes federativos, para elaboração de leis.
Diante do exposto, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre
normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
proteção da infância e da juventude.
florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
previdência social, proteção e defesa da saúde.