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Q3033986

Direito Constitucional Precatórios ou Dos precatórios (artigo 100 da CF)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - DATAPREV - Analista - Área Advocacia - 2023

Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de precatórios e ao Ministério Público.

Certos débitos de entes públicos resultantes de condenação judicial não se submetem ao regime dos precatórios.

C

Certo

E

Errado

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