Situação hipotética: Isadora, Deputada Estadual atuante na...
Situação hipotética: Isadora, Deputada Estadual atuante na área de proteção e integração social das pessoas com deficiência, quer apresentar projeto de lei na referida área, sobretudo Isadora constatou que competia à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a matéria em questão.
Desse modo, com o intuito de agir de maneira apropriada, pediu que sua equipe de assessores esclarecesse os limites da jurisdição estadual nesta situação.
Assim, de acordo com a estrutura constitucional, a assessoria comunicou à Isadora, de forma precisa, que o Estado, quando se trata desse assunto:

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