Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Os direitos fundamentais, em essência, são direitos...
Os direitos fundamentais, em essência, são direitos representativos das liberdades públicas; constituem valores eternos e universais, que impõem ao Estado fiel observância e amparo irrestrito. Considerando o disposto na Constituição Federal acerca do tema em comento, é correto afirmar que:
A
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação após a vacatio legis mínima de cento e oitenta dias em respeito ao princípio da adequação social.
B
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas.
C
Conceder-se-á mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
D
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.