A Lei n. 12.345/1987 afigura-se incompatível com...
A Lei n. 12.345/1987 afigura-se incompatível com disposições contidas na Constituição Federal. Por essa razão, iniciou-se discussões para o reconhecimento dessa incompatibilidade da Lei n. 12.345/1987 e evitação de manutenção de sua aplicabilidade às situações da vida. Considerada essa situação e as disposições sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

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