Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na...

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

A lei penal não retroagirá, salvo para prejudicar o réu.

Não haverá penas de trabalhos forçados.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.