Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos...
Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
II – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
III – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
IV – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Pode-se concluir que:

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