Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:...
Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
III – convocar ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

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