Questões de Concurso #62416
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Q62416
Direito Constitucional Do Superior Tribunal de Justiça (artigos 104 e 105 da CF)
Atalhos
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Ano: 2006
Banca: Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico - IPAD
Prova: IPAD - HEMOPE - Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - Advogado

Analise as afirmativas que seguem:

1. A posterior sanção do projeto de lei supre a falta de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

2. A alteração superveniente do paradigma necessário à verificação da procedência ou improcedência do pedido formulado gera situação caracterizadora de total prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

 3. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal.

Está (ão) correta (s):

A

apenas a afirmativa 1.

B

apenas a afirmativa 2

C

apenas a afirmativa 3.

D

apenas as afirmativas 1 e 2

E

apenas as afirmativas 2 e 3