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O adicional de tarifa com ajuste de carga de natureza...
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Q660888
Teclas de Atalhos
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Acerca das limitações constitucionais do poder de tributar, julgue os itens subsequentes.
O adicional de tarifa com ajuste de carga de natureza sazonal, aplicável aos fornecimentos de água, para fins de redução no consumo, possui caráter de contraprestação de serviço, e não de tributo.
C
Certo
E
Errado