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Entre as hipóteses de perda ou suspensão de direitos...

Entre as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos expressamente admitidas pela Constituição Federal, encontram-se as seguintes:


A

improbidade administrativa, incapacidade civil absoluta e cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.


B

perda de mandato legislativo decorrente de procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar e condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.


C

improbidade administrativa, condenação do Presidente ou do Vice-Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade e renúncia de parlamentar para evitar processo que vise ou possa levar à perda do mandato.


D

cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e perda de mandato legislativo decorrente de procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.


E

renúncia de parlamentar para evitar processo que vise ou possa levar à perda do mandato, incapacidade civil absoluta e condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.