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Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra resolução...
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Q696563
Teclas de Atalhos
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Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do
Senado Federal que, ao suspender a execução de lei declarada
inconstitucional pelo STF, extrapole os limites da decisão a
que faz referência.
C
Certo
E
Errado