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Q705308
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Os particulares estão obrigados a cumprir lei inconstitucional,
cuja inconstitucionalidade ainda não foi proclamada
pelo Poder Judiciário?
A
Não, pois não se pode presumir como válida uma lei cuja
inconstitucionalidade é notória, sendo desnecessária a
declaração formal.
B
Sim, pois a qualquer cidadão é dado o direito de resistência,
em qualquer situação que julgar haver ilegalidade ou
inconstitucionalidade.
C
Não, porque o cidadão não possui legitimidade para
alegar vícios de forma ou de conteúdo nos casos concretos
que lhe afetem.
D
Sim, pois até que haja decisão judicial sobre a inconstitucionalidade,
a lei é válida, pois é presumida sua constitucionalidade,
obrigando os particulares a segui-la.
E
Não, porque cabe somente ao Supremo Tribunal Federal
se pronunciar sobre a constitucionalidade e a imperatividade
das leis.