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Em matéria tributária, de acordo com a Constituição...
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Q710265
Teclas de Atalhos
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Em matéria tributária, de acordo com a Constituição
Federal, compete à Lei Complementar, exceto,
A
instituir as limitações constitucionais ao poder de
tributar.
B
dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição
e decadência tributários.
C
estabelecer critérios especiais de tributação, com o
objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
D
dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato
cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
E
estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para
as microempresas e para as empresas de pequeno
porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.