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Com base na Lei nº 9.868 de 1999, assinale a alternativa...
Com base na Lei nº 9.868 de 1999, assinale a alternativa correta.
A
É admitida a desistência de ação direta de inconstitucionalidade já proposta.
B
A decisão que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser objeto de ação rescisória.
C
A declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
D
A decisão de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente será tomada se presentes pelo menos 11 Ministros integrantes do Supremo Tribunal Federal.
E
Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.