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São dois dos legitimados para propor arguição de...
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Q727577
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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São dois dos legitimados para propor arguição de descumprimento
de preceito fundamental
A
qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder
Público e Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil.
B
qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder
Público e o Defensor-Público da União.
C
o Advogado-Geral da União e partido político com
representação no Congresso Nacional.
D
o Advogado-Geral da União e o Defensor-Público da
União.
E
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil e partido político com representação no Congresso
Nacional.