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O presidente da República, mediante decreto, delegou aos...
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Q730574
Teclas de Atalhos
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O presidente da República, mediante decreto, delegou aos
ministros de Estado e ao advogado-geral da União a competência
para, após processo administrativo disciplinar, aplicar a penalidade
de demissão a servidor público federal.
Com referência a essa situação hipotética e com base na
jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
A
As competências conferidas pelo texto da CF ao presidente da
República são indelegáveis, motivo por que o decreto em
apreço é inconstitucional.
B
Considerando que, na hipótese em tela, o presidente da
República agiu como chefe de Estado, a referida delegação não
poderia ocorrer, no âmbito estadual, do governador para os
secretários estaduais.
C
O referido decreto está de acordo com a CF, pois a
possibilidade de delegação da competência para prover cargos
públicos federais abrange também a competência para demitir
o servidor público.
D
O decreto citado violou a CF, pois só há previsão de delegação
para provimento de cargos públicos federais, e não para
hipóteses de demissão.
E
De acordo com o texto da CF, a referida delegação pode, sim,
ser feita aos ministros de Estado, mas não pode ser estendida
ao advogado-geral da União. Por isso, o decreto em questão
padece do vício de inconstitucionalidade.