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Sobre a ação declaratória de constitucionalidade é correto...
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Q738029
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Sobre a ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar que:
A
Não é legitimada a propô-la, no Supremo Tribunal Federal, a Assembléia Legislativa.
B
Pode ser proposta imediatamente após a promulgação da lei.
C
Produz, em suas decisões definitivas de mérito, eficácia contra todos e efeito
vinculante tal qual a ação direta de inconstitucionalidade.
D
Só pode ser julgada no mérito após oitiva do Advogado-Geral da União.