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À luz do direito constitucional e da jurisprudência do STF...
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Q741110
Teclas de Atalhos
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À luz do direito constitucional e da jurisprudência do STF,
assinale a opção correta.
A
Desde que previsto expressamente na constituição estadual,
é possível a garantia de foro especial por prerrogativa de
função a delegados de polícia civil.
B
É admissível a interposição de recursos por entidade que
tenha figurado na qualidade de amicus curiae nos processos
objetivos de controle de constitucionalidade.
C
É de competência exclusiva da União legislar sobre
produção e consumo, razão pela qual contraria a CF lei
estadual que proíba o uso de amianto nos limites territoriais
do respectivo estado-membro.
D
Apesar de possuir amplos poderes investigatórios, CPI
não pode indiciar juízes por fatos relativos à atividade
tipicamente jurisdicional, que é absolutamente imune à
investigação realizada por CPI.
E
Para que se evite desrespeito indireto a suas decisões, o STF
firmou jurisprudência no sentido de que a revogação
superveniente do ato estatal impugnado não provoca a
extinção do processo de fiscalização abstrata de
constitucionalidade.