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A Câmara dos Deputados tem competência privativa para
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Q748363
Teclas de Atalhos
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A Câmara dos Deputados tem competência privativa para
A
exercer o controle externo das contas públicas com
o auxílio do Tribunal de Contas da União.
B
julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente
da República e apreciar os relatórios sobre a
execução dos planos de governo.
C
dispor sobre limites e condições para a concessão
de garantia da União em operações de crédito externo
e interno.
D
proceder à tomada de contas do Presidente da República,
quando não apresentadas ao Congresso
Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa.
E
determinar os limites de emissão da moeda bem
como o montante da dívida mobiliária federal.