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Acerca do sistema brasileiro de controle de...
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Q749675
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
Acerca do sistema brasileiro de controle de
constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão de
pelo menos um terço de seus membros, poderá
deferir pedido de medida cautelar na ação
declaratória de constitucionalidade.
B
Federação de abrangência nacional é competente
para ajuizar ADI perante o STF, pois, ainda que não
seja confederação sindical, sua abrangência
nacional constitui pressuposto suficiente para o
reconhecimento de sua legitimidade para o controle
concentrado de normas.
C
A arguição de descumprimento de preceito
fundamental é instrumento de controle concentrado
de constitucionalidade que possui caráter
subsidiário ou residual, só podendo ser utilizada
quando não houver qualquer outro meio eficaz de
sanar a lesividade.
D
No sistema constitucional brasileiro, apenas o Poder
Judiciário pode realizar o controle de
constitucionalidade repressivo de lei ou de ato
normativo, seja difuso, seja concentrado.
E
Tratando-se da via difusa de controle de
constitucionalidade no Brasil, em nenhuma hipótese
será dispensada a cláusula de reserva de plenário.