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Considerando os dispositivos constitucionais referentes à...
Considerando os dispositivos constitucionais referentes à
Administração pública, é correto afirmar:
A
A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não
se estende aos empregos e funções das empresas
públicas e sociedades de economia mista.
B
As autarquias serão criadas por decreto presidencial
específico, que será submetido ao Congresso Nacional
para apreciação.
C
São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo
ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.
D
Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do
Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Legislativo.
E
Os atos de improbidade importarão, dentre outras
penas, suspensão dos direitos políticos, a perda da
função pública e o ressarcimento ao erário.