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O Supremo Tribunal Federal poderá, após reiteradas decisões...
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Q773751
Teclas de Atalhos
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Acerca das disposições referentes à administração pública, às
competências constitucionais dos entes federados e ao Poder
Judiciário, julgue os itens a seguir.
O Supremo Tribunal Federal poderá, após reiteradas decisões
sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de
sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta nas esferas federal,
estadual e municipal.
C
Certo
E
Errado