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O mandado de segurança confere uma tutela específica na...
O mandado de segurança confere uma tutela
específica na seguinte hipótese:
A
quando alguém sofrer ou for ameaçado de
sofrer violência ou coação em sua liberdade
de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder.
B
para a retificação de dados do impetrante,
constantes em registro público ou banco de
dados de entidades governamentais ou de
caráter público.
C
visando anular ato lesivo ao patrimônio público,
ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-
cultural do país.
D
sempre que, na falta de norma regulamentadora,
for inviabilizado o exercício dos direitos
e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania.
E
na proteção de direito líquido e certo, não
amparado por habeas corpus ou habeas data,
quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder é autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público.