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Q813500
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Para que o STF julgue uma ação direta de
inconstitucionalidade interventiva no caso de um
estado-membro violar o princípio da autonomia municipal,
tal ação deverá ser precedida de representação, oferecida
pelo presidente da República. Esse tipo de intervenção
denomina-se intervenção espontânea.
C
Certo
E
Errado