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Para a legitimidade formal de uma nova Constituição...
Para a legitimidade formal de uma nova Constituição, exige-se
que o poder constituinte siga um procedimento padrão, com
disposições predeterminadas.
A
De acordo com entendimento do STF, não é cabível
à administração pública invocar o argumento da reserva
do possível frente à imposição de obrigação de fazer
consistente na promoção de medidas em estabelecimentos
prisionais para assegurar aos detentos o respeito à sua
integridade física e moral.
B
Os direitos fundamentais são também oponíveis às relações
privadas, em razão de sua eficácia vertical.
C
As colisões entre regras devem ser solucionadas mediante
a atribuição de pesos, indicando-se qual regra tem prevalência
em face da outra, em determinadas condições.
D
Tanto regras quanto princípios são normas, contudo, tão
somente as regras podem ser formuladas por meio
das expressões deontológicas básicas do dever, da permissão
e da proibição.
E
O princípio da proibição do retrocesso social constitui
mecanismo de controle para coibir ou corrigir medidas
restritivas ou supressivas de direitos fundamentais, tais como
as liberdades constitucionais.