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Q826437
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Acerca da ADI, da ADC e da ADPF, assinale a opção correta.
A
Omissão legislativa federal ou estadual que obste a efetividade
da CF pode ser objeto de ADI, mas não o pode a omissão
administrativa.
B
Diferentemente do que ocorre na ADI e na ADC, na ADPF não
se admite a intervenção de amicus curiae.
C
Segundo entendimento do STF, todos os legitimados para
propor ADI possuem capacidade processual plena e podem
subscrever a peça inicial da ação sem auxílio de advogado.
D
Declarada a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal
em ADC, nova análise contestatória da matéria só poderá ser
feita mediante a decisão de dois terços dos membros do STF.
E
Podem ser objeto de ADI, entre outros, os atos normativos
editados por pessoas jurídicas de direito público, sejam elas
federais ou estaduais.