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É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a...
É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição
de medidas provisórias sobre matéria
A
relativa à organização do Poder Judiciário.
B
relativa à nacionalidade e à cidadania.
C
que vise ao sequestro de bens.
D
objeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso
Nacional.
E
relativa a partidos políticos e direito eleitoral.