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O Poder Legislativo tem sido alvo de inúmeras críticas por...
O Poder Legislativo tem sido alvo de inúmeras críticas por
parte dos meios de comunicação e da sociedade civil em geral,
no que tange à conduta dos representantes políticos eleitos.
Com relação a vedações e autorizações a este poder,
deputados e senadores, segundo a Constituição,
A
investidos em cargo de Ministro de Estado não
perderão os respectivos mandatos eletivos.
B
a partir da posse, não podem firmar contrato com
pessoa jurídica de direito público, exceto quando o
contrato obedecer a cláusulas uniformes.
C
durante a vigência de estado de sítio e do estado de
defesa, poderão ter suspensas as imunidades
parlamentares, mediante o voto de dois terços dos
membros da Casa a que os deputados e senadores
pertencerem.
D
quaisquer informações recebidas, em razão do
exercício do mandato ou não, são protegidas pelo sigilo
de fonte.