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Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição...
A respeito do poder constituinte, julgue os itens a seguir.
Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição anterior,
ainda que sejam incompatíveis com a Constituição atual,
devem ser respeitados, dada a previsão do respeito ao direito
adquirido no próprio texto da CF.
C
Certo
E
Errado