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Com base no texto constitucional e na jurisprudência do STF...
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Q862015
Teclas de Atalhos
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Com base no texto constitucional e na jurisprudência do STF acerca
dos direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos,
assinale a opção correta.
A
Ainda que sem autorização judicial, admite-se o ingresso no
período noturno de agente policial em escritório de advocacia
para a instalação de equipamento de captação de sinal acústico.
B
Dado o dever fundamental de pagar tributos, não é oponível
o sigilo de informações bancárias à administração tributária.
C
A criminalização da prática de atos libidinosos e da pederastia
em quartéis está contida no CPM, mas não foi acolhida pela
CF.
D
É inconstitucional a prisão do depositário infiel, salvo daquele
a quem a legislação impuser a responsabilidade de reter
tributos.