Questão Q862017 - Direito Constitucional

Question

Tendo o fragmento de texto de José Afonso da Silva como referência inicial, assinale a opção correta com relação à eficácia das normas constitucionais e aos princípios e à interpretação da CF. Tendo o fragmento de texto de José Afonso da Silva como
referência inicial, assinale a opção correta com relação à eficácia
das normas constitucionais e aos princípios e à interpretação da CF.

Gran Questões · Accepted Answer

Para o STF, a norma que estabelece o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos tem eficácia limitada.

Gran Questões · Answer

Segundo o STF, o desmembramento de município previsto na CF é norma de eficácia contida.

Gran Questões · Answer

De acordo com o princípio da unidade da CF, nenhuma lei ou ato normativo, nacional ou internacional, pode subsistir se for incompatível com o texto constitucional.

Gran Questões · Answer

A norma que prevê o direito dos necessitados à plena orientação jurídica e à integral assistência judiciária não autoriza que o Poder Judiciário determine aos estados a criação de órgãos da defensoria pública.

Tendo o fragmento de texto de José Afonso da Silva como...