Acerca da formação histórica, da classificação e da eficácia dos
direitos fundamentais, assinale a opção correta.
A
Por versar sobre o direito à saúde do trabalhador, a Convenção
162 da Organização Internacional do Trabalho tem status
de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.
B
A eficácia imediata dos direitos fundamentais encontra limites
no núcleo irredutível da autonomia pessoal, situação em que
se configura a eficácia moderada na relação entre os poderes
privados e os indivíduos.
C
A Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia, de 1776,
similarmente à Declaração dos Direitos do Homem e do
Cidadão, proclamada na França em 1889, simbolizou o ideal
do legislador como representante do interesse geral.
D
Por integrar o rol dos direitos fundamentais de defesa,
a liberdade de associação é incompatível com a edição de
normas disciplinadoras do seu exercício pelo Estado.