Questão de concurso
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Q869498
Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Atalhos
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Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - Prefeitura de Vitória - Procurador Municipal
Considere que determinada cidade pernambucana esteja em estado de calamidade pública em razão da falta de água. Nessa situação, o estado de Pernambuco poderá instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, para atender às despesas extraordinárias decorrentes da mencionada calamidade pública.
C
Certo
E
Errado