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No procedimento administrativo de demarcação das terras...
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Q880332
Direito Constitucional
Dos índios ou índios ou tutela constitucional das comunidades indígenas (artigos 231 e 232 da CF)
Teclas de Atalhos
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No procedimento administrativo de demarcação
das terras indígenas, é correto afirmar que as terras
indígenas serão homologadas mediante
A
portaria do Ministro de Estado de Justiça.
B
portaria do Presidente da República.
C
decreto do Presidente da República.
D
medida provisória do Presidente da República.
E
resolução do Presidente da República.