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De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, as...
De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, as medidas provisórias
A
terão validade de 30 dias, podendo ser reeditadas caso não sejam apreciadas pelo Congresso Nacional.
B
não podem versar sobre matéria reservada à lei complementar.
C
podem versar sobre direito penal, processual civil e processual penal.
D
perderão a eficácia se não convertidas em lei no prazo máximo de sessenta dias, improrrogáveis.