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Assinale a opção correta, com relação ao direito...
Assinale a opção correta, com relação ao direito constitucional.
A
Expresso na CF, o direito à educação, que possui
aplicabilidade imediata, é de eficácia contida.
B
De acordo com a doutrina dominante, a possibilidade de o
município de Belo Horizonte editar a sua própria lei orgânica
provém do poder constituinte derivado decorrente.
C
Conforme entendimento do STF, é vedada a aplicação de
multa ao poder público nas situações em que este se negar a
cumprir obrigação imposta por decisão judicial, sob o risco de
violação do princípio da separação dos poderes.
D
O poder constituinte difuso manifesta-se quando uma decisão
do STF altera o sentido de um dispositivo constitucional, sem,
no entanto, alterar seu texto.