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O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é...
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Q906488
Teclas de Atalhos
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Com referência ao controle de constitucionalidade de leis, julgue
os itens de 9 a 13 de acordo com o posicionamento do STF.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é
hierarquicamente inferior à parte permanente da Constituição
por se limitar a cuidar da passagem de um regime
constitucional para um outro novo.
C
Certo
E
Errado