1
Q920518
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi regulamentada pela Lei no 9.882/1999. Da mesma forma
que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ADPF é uma ação no âmbito do controle abstrato e concentrado de
constitucionalidade. Ambas as ações são iguais em diversos aspectos. Em diversas situações, a arguição da inconstitucionalidade
de uma lei pode ser feita por meio de qualquer das duas ações, sem diferenças. Mas há situações em que
apenas uma delas é cabível. Diante disso, a constitucionalidade de
A
leis estaduais e municipais somente pode ser questionada por meio de ADPF.
B
leis municipais e de leis anteriores à promulgação da Constituição de 1988 somente pode ser questionada por meio de ADPF.
C
emendas constitucionais e leis complementares somente pode ser questionada por meio de ADI.
D
tratados internacionais e leis anteriores à promulgação da Constituição de 1988 somente pode ser questionada por meio
de ADPF.
E
tratados internacionais e de leis que envolvem direitos fundamentais somente pode ser questionada por meio de ADPF.