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Embora se reconheça aos tribunais de contas o poder de...
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Q936053
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Embora se reconheça aos tribunais de contas o poder de
apreciar a constitucionalidade das normas que hajam de
aplicar em seus julgamentos, a doutrina majoritária
entende que isso não impede o reexame dessa questão por
parte do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado