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O princípio da legalidade, previsto na CF, que afirma que...
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Q936990
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto na Constituição Federal de
1988 (CF), julgue os itens seguintes a respeito dos direitos e
das garantias fundamentais.
O princípio da legalidade, previsto na CF, que afirma que
ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei, pode ser
explicado, afirmando-se que o cidadão, no âmbito de
suas relações particulares, somente poderá fazer o que
a lei permitir.
C
Certo
E
Errado